Termos e Condições

Introdução

Estes Termos e Condições regem a contratação e o uso dos serviços prestados pela Boto Digital, pessoa jurídica estabelecida na Rua Antônio Barreto 726, Umarizal, Belém — PA, CEP 66055-050 ("Boto Digital", "nós", "nos" ou "nosso").

Ao contratar qualquer serviço da Boto Digital, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos. O uso continuado dos serviços após alterações publicadas nesta página implica aceitação das condições atualizadas.

1. Definições

• "Serviços" — Quinzena de Descoberta, Assistente de Processo Completo e Manutenção e Revisão de Limites, conforme descritos no site e nos contratos específicos.
• "Cliente" — pessoa jurídica ou física que contrata um ou mais Serviços da Boto Digital.
• "Acordo" — conjunto formado por estes Termos e o instrumento contratual específico assinado entre as partes.
• "Escopo" — descrição escrita do que está incluído em cada Serviço, conforme definido antes do início do trabalho.
• "Assistente" — sistema de IA desenvolvido pela Boto Digital para participar de etapas específicas do processo do Cliente.

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos Serviços é formalizada por instrumento contratual assinado entre as partes. O preenchimento do formulário de contato neste site não constitui contrato — representa apenas uma solicitação de informações.

Os Serviços são destinados exclusivamente a empresas e a representantes legais maiores de 18 anos com capacidade civil plena para celebrar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Boto Digital oferece três Serviços com escopo definido:

• Quinzena de Descoberta — mapeamento presencial de um processo de trabalho, com entrega de relatório escrito. Prazo: 14 dias corridos. Valor: R$ 950.
• Assistente de Processo Completo — desenvolvimento de assistente de IA para um processo de até seis etapas e três integrações. Prazo: 8 semanas. Valor: R$ 1.220.
• Manutenção e Revisão de Limites — serviço mensal de revisão de um assistente em operação. Valor: R$ 1.290/mês.

Os Serviços são prestados prioritariamente para empresas em Belém e região. Serviços remotos estão disponíveis para empresas fora da região, exceto o componente presencial da Quinzena de Descoberta.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e completas sobre os processos a serem mapeados ou automatizados
• Disponibilizar as pessoas e documentos necessários dentro dos prazos acordados
• Designar um responsável interno para acompanhar o projeto
• Revisar as saídas do Assistente antes de encaminhá-las a terceiros
• Informar a Boto Digital sobre mudanças nos processos que possam afetar o funcionamento do Assistente
• Manter a confidencialidade sobre metodologias e materiais entregues pela Boto Digital

5. Propriedade intelectual

Os relatórios, descrições de processos e documentação entregues ao Cliente passam a ser de propriedade do Cliente após o pagamento integral do Serviço.

Os Assistentes desenvolvidos são licenciados ao Cliente para uso interno. O Cliente não pode ceder, sublicenciar ou comercializar os Assistentes sem autorização escrita da Boto Digital.

A metodologia de trabalho, incluindo abordagens de mapeamento e desenvolvimento, permanece de propriedade da Boto Digital.

6. Condições de pagamento

• Todos os valores são expressos em Reais (BRL)
• Os Serviços de projeto único são cobrados conforme cronograma definido no contrato específico (normalmente 50% no início e 50% na entrega)
• O Serviço de Manutenção é cobrado mensalmente, no início de cada mês
• O não pagamento no prazo resulta em suspensão do Serviço após 15 dias de atraso
• Formas de pagamento: transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário

Política de reembolso

Para Serviços de projeto único, o valor pago na primeira parcela não é reembolsável após o início do trabalho. Para o Serviço de Manutenção, o cancelamento pode ser feito com 30 dias de aviso, sem reembolso do mês em curso.

7. Termos específicos dos Serviços

Quinzena de Descoberta

• O escopo inclui um processo, um local de trabalho e até cinco entrevistas
• Alterações no processo durante o mapeamento podem requerer ajuste de prazo
• A entrega é um documento escrito — não uma proposta de automação

Assistente de Processo Completo

• O escopo inclui um processo de até seis etapas e até três integrações
• Mudanças de escopo durante o desenvolvimento devem ser acordadas por escrito e podem alterar prazo e valor
• O período de operação supervisionada (incluído nas 8 semanas) é necessário para ajustes iniciais
• Integrações adicionais ao escopo original são cobradas separadamente

Manutenção e Revisão de Limites

• Cobre um processo por contrato; processos adicionais têm valor acrescido
• O prazo de resposta para falhas (dois dias úteis) aplica-se a falhas no funcionamento do Assistente, não a solicitações de novos recursos
• Desvios de uso fora do escopo são reportados ao Cliente antes de qualquer ajuste

8. Limitações e avisos

Os Assistentes desenvolvidos pela Boto Digital são ferramentas de apoio. A decisão final sobre o uso de qualquer saída gerada pelo Assistente é sempre do Cliente. A Boto Digital não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas saídas do Assistente sem revisão humana adequada.

A Boto Digital não faz declarações sobre resultados específicos decorrentes do uso dos Serviços. Os resultados dependem de variáveis externas ao controle da Boto Digital, incluindo a qualidade das informações fornecidas pelo Cliente e mudanças nos processos durante o projeto.

Os Serviços são prestados no estado em que se encontram ("as is"), conforme descrito no Escopo acordado.

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Boto Digital perante o Cliente excederá o valor pago pelo Serviço específico que deu origem à reclamação.

A Boto Digital não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos Serviços, salvo nos casos previstos na legislação brasileira aplicável.

10. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter confidencialidade sobre as informações trocadas durante a prestação dos Serviços. Um acordo de confidencialidade formal é assinado antes do início de cada projeto. As obrigações de confidencialidade permanecem em vigor por cinco anos após o término do contrato.

11. Encerramento

Pelo Cliente: Projetos únicos podem ser cancelados com aviso prévio escrito. O valor da etapa em andamento no momento do cancelamento é devido. O Serviço de Manutenção pode ser cancelado com 30 dias de aviso.

Pela Boto Digital: Podemos encerrar o contrato com aviso prévio de 30 dias em caso de inadimplência, fornecimento de informações falsas ou uso dos Assistentes de forma contrária ao escopo acordado. Nestes casos, valores pagos por Serviços não prestados são reembolsados proporcionalmente.

12. Resolução de conflitos e lei aplicável

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer conflito de forma amigável no prazo de 30 dias após a notificação por escrito do problema.

Não sendo possível resolução amigável, os conflitos serão submetidos ao foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) onde aplicável, e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) para questões de dados pessoais.

13. Disposições gerais

• Acordo integral: Estes Termos, junto ao instrumento contratual específico, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito não constitui renúncia do mesmo para uso futuro.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sob este acordo sem consentimento escrito da Boto Digital.
• Notificações: Comunicações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento.

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes ativos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. A versão atualizada entra em vigor na data indicada no início do documento.